Foi publicada no Diário Oficial de Barbacena, a reativação da Lei de Anistia para os contribuintes do município. A proposta prevê que aqueles que estiverem em débito com a Prefeitura possam realizar o pagamento de dívidas com descontos de multa e de juros de mora, ou seja, por atraso.

De acordo com o decreto que pode ser acessado no site da prefeitura, os benefícios fiscais são referentes a juros e multas sobre débitos inscritos em Dívida Ativa até 31 de dezembro de 2015.

Os requerimentos deverão ser apresentados à Secretaria Municipal de Fazenda até o dia 18 de novembro de 2016. A redução pode chegar até 100%, no caso de quitação da dívida em parcela única. Mas o contribuinte tem opção também de parcelamento, com descontos que vão de 50% a 90%, dependendo da quantidade de parcelas.