Um ano após a regulamentação da Lei Complementar nº150/2015 ((http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp150.htm) , que ficou conhecida como PEC das Domésticas, o número de empregadas com Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) aumentou em mais de sete vezes. Passou de 190 mil em junho de 2015 para 1,37 milhão em maio deste ano, um crescimento de 621,05%. Tudo porque a nova lei tornou obrigatória a contribuição.
“Antes da PEC, os empregadores, mesmo que assinassem a carteira das empregadas, não eram obrigados a recolher para o fundo de garantia. Com a lei, eles são obrigados a recolher 8% para o FGTS mais 3,2% equivalente à multa por rescisão. Isso dá uma segurança maior para essas trabalhadoras”, explica o coordenador do FGTS no Ministério do Trabalho, Bolivar Tarrago Moura Neto.
A PEC das Domésticas trouxe ainda outras mudanças importantes, como intervalo de almoço, pagamento adicional noturno, redução da carga horária aos sábados e recolhimento de INSS. Os empregados passaram a ter também jornada máxima de 44 horas semanais (e não superior a 8 horas diárias); pagamento de hora extra; adicional noturno e seguro desemprego.
A presidente da Federação Nacional das Empregadas Domésticas, Creuza Oliveira, entende que ainda há direitos para serem conquistados, mas ela reconhece a importância da regulamentação da nova lei para a categoria. “A PEC representou muitos anos de lutas. Desde 2004, nós vínhamos conversando com o governo e propondo mudanças”, conta.
Segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o Brasil possui 6,4 milhões de pessoas trabalhando como domésticas. Desse total, 5,9 milhões, o que corresponde a 92%, são mulheres. Cerca de 70% não tem carteira assinada.
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